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9 de Agosto de 2022

A Legalização da Pejotização com a Reforma Trabalhista

A sua empresa utiliza "funcionários pessoa jurídica (PJ)"? Sabe o que alterou com a nova reforma trabalhista? Tem conhecimento como deve ser realizada a contratação de pessoa jurídica?

Saiba quais foram as modificações ocorridas com a reforma trabalhista e como se aproveitar do instituto da pejotização para reduzir gastos.

Como era antes da reforma trabalhista?

A constituição de pessoas jurídicas para mascarar relações de emprego é uma manobra muito utilizada para reduzir custos de empresas, em especial, pelas empresas nascentes de tecnologia.

Esse método chamado de “pejotização”, o empregado passa a prestar serviços através de uma empresa, eliminando a necessidade de pagamento de encargos trabalhistas, já que o serviço prestado é entre duas pessoas jurídicas.

Essa prática de tão comum que é, até a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, era facilmente desconstituída pela a justiça do trabalho, devendo o contratante arcar com os encargos trabalhistas (13º salário, INSS, Férias, Horas Extras...). Naquela época, bastava a ocorrência de certas circunstancias para configurar a relação de emprego, dentre elas: o tempo de funcionamento da empresa contratada; inexistência de trabalhos efetuados para outras empresa; existência de subordinação jurídica entre outras.

Na verdade, era tão fácil desconstituir uma “pejotização” que bastava que a empresa contratada executasse um serviço ligado a atividade fim da contratante para ser considerada nula. Por exemplo, uma empresa de desenvolvimento de software contratar uma suposta empresa de programação (atividade fim).

No fim, esse tipo de manobra tornava-se mais um “contrato de cavalheiros”, já que quando o empregado quisesse, poderia pleitear todos os seus direitos na justiça. Essa instabilidade contratual gerava, por conseguinte, uma grande insegurança para empresa, que podereia a qualquer momento levar processo trabalhista.

Como ficou após a Reforma Trabalhista?

A reforma trabalhista alterou algumas disposições da Lei 6.019/17 – que versavam sobre o trabalho temporário, incluindo neste dispositivo a terceirização permanente, facilitando assim a “pejotização” de atividades fim (atividade principal) da empresa.

Com essa modificação, a legislação passou a permitir que se terceirize a atividade fim da empresa, o que faz com que a primeira barreira para a utilização da pejotização desapareça.

Mas a legislação traçou parâmetros para que seja possível a “pejotização”, dentre eles:

  1. Possuir inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
  2. Estar registrado na Junta Comercial;
  3. Possuir capital social compatível com o número de empregados.

O legislador, ainda explicou, o que seria capital social compatível com o número de empregados da empresa criada trançando os seguintes parâmetros:

  1. Empresas com menos de dez empregados, Capital Social de, no mínimo, de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
  2. Empresas com mais de dez e até vinte empregados, Capital Social de, no mínimo, R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);
  3. Empresas com mais de vinte e até cinquenta empregados, Capital Social de, no mínimo, R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais);
  4. Empresas com mais de cinquenta e até cem empregados, Capital Social de, no mínimo, R$ 100.000,00 (cem mil reais);
  5. Empresas com mais de cem empregados, Capital Social de, no mínimo, R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)

Embora a lei permita a pejotização, ou seja, transformar o trabalho realizado por empregados internos em prestação de serviços realizados por empresa terceirizada (mesmo que em atividade fim) ela impede que empresas demitam trabalhadores (CLT) para, imediatamente após, contratá-los como prestadores de serviço (seja como Mei ou Ltda) para executarem aquela função.

O empregado que for demitido não poderá prestar serviços a esta empresa seja como empregado da empresa terceirizada ou mesmo como sócio desta empresa terceirizada, nos próximos 18 (dezoito) meses após a demissão. Assim, ficará o empregado demitido impedido de prestar qualquer serviço para a empresa que o demitiu nos próximos 18 (dezoito) meses.

Tais critério impossibilitam a transformação do empregado em prestadores de serviços, assim caso o empregador queira manter um funcionário específicos em seu corpo, não será possível realizar a sua demissão para logo após contratá-lo como prestador de serviço. Entretanto, caso o objetivo seja realizar terceirização como forma de redução de gastos, sem o apelo pessoal sobre o funcionário, será possível a contratação de empresas prestadoras de serviços para executarem as tarefas, independentemente da ligação com a atividade fim ou não.

ALEGADA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS TRABALHISTAS

Alguns juristas entendem que a “pejotização” da atividade fim seria uma violação aos direitos trabalhistas e, por isso, em uma eventual ação trabalhista, deveria o juiz, valendo-se do Art. da CLT, desconstituir a prestação de serviço e considerar aqueles profissionais como trabalhadores da empresa, incidindo sobre eles a CLT e seus direitos.

Entretanto, entendemos nós que tal alegação é sem fundamento. Assim, a única forma para desconstituir a pejotização seria a caracterização da fraude na contratação.

Pois bem, a redução de custos é inerente a qualquer terceirização. O objetivo de qualquer empresa ao terceirizar uma atividade é tão somente reduzir gastos e não ter que se preocupar com contratações.

Entendemos que a fraude a direitos trabalhistas somente ocorreria quando inexistentes os critérios mencionados nos itens anteriores e, principalmente, a existência de subordinação jurídica direta e inobservância do lapso temporal de 18 (dezoito) meses entre a demissão do colaborador e a contratação como prestador de serviços. Isso porque a legislação é clara e objetiva, não deixando margem a qualquer interpretação subjetiva.

Dessa forma, a nova lei afrouxou a proteção legal contra a Pejotização, quase institucionalizando-a. Porém, trouxe consigo critério objetivos como a constituição de sociedade, valor mínimo do capital social e impossibilidade da prestação de serviço para o mesmo empregador durante o prazo de 18 (dezoito) meses contados a partir da data da demissão.

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22 Comentários

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Olá, Röse Advocacia para Startup,
Primeiramente, gostaria de saudá-lo pelo texto, no entanto discordo extremamente de quase tudo que escreveu quando se deu a conclusão/opinião sobre o instituto da Pejotização.

No parágrafo "(...) Entretanto, entendemos nós que tal alegação é extruxula (sic) e sem fundamento. Assim o (sic) única forma para desconstituir a pejotização seria a caracterização da fraude a direitos trabalhistas.(...)", ora, a fraude aos direitos trabalhistas existe no próprio instituto da Pejotização, em que um empregado comum da empresa se traveste de pessoa jurídica e perde diversos direitos, como a obrigatoriedade ao pagamento da previdência por parte do empregador, o Fundo de Garantia, as férias, acrescidas de 1/3, o 13o, possível estabilidade acidentária, entre tantos outros direitos, como controle de jornada, que o pejotizado sofre ao aceitar ser uma pessoa jurídica, perdendo tantos direitos, em troca de uma ilusão de que seu salário pode ser melhor do que se for contratado como pessoa física; senão qual o sentido de se contratar empregados normais, se pode simplesmente contratar todo mundo como PJ (a fraude é inerente ao próprio instituto).

Entendo que para o empregador é muito mais oneroso ter mais um empregado na folha salarial, pagar todos os direitos garantidos constitucional e infraconstitucionalmente, do que simplesmente fazer um contrato de prestação de serviços. No entanto, todos os direitos garantidos ao trabalhador foram fruto de muita luta, muito sangue, muito suor, e, infelizmente, estão ruindo rapidamente, em prol da classe econômica, em detrimento aos trabalhadores, o que é lamentável, pois a fome animaliza o homem (voltemos à revolução industrial - havia uma verdadeira prostituição da mão de obra).

Essa reforma trabalhista foi um verdadeiro retrocesso social. Não que seja totalmente negativa, realmente alguns institutos precisavam ser mudados mesmo, mas no que tange à possibilidade de contratação de Pessoa Jurídica como se Física fosse, é absurdo!

É lamentável, uma vez que sempre que o empregador puder contratar alguém por um valor menor, ele o fará, e, em breve, teremos apenas pessoas jurídicas firmando contratos umas com as outras e simplesmente todos os séculos de luta para melhoria das condições do trabalho irão por água abaixo.

Espero que o judiciário não se cale com essa ridícula figura do "Autônomo Exclusivo" (o próprio nome já é uma piada em si), e afaste esse instituto criminoso com a maior brevidade possível.

Passado isso, sugiro que revise os textos, uma vez que possui erros esdrúxulos (e não extruxulos), antes de postá-los (por favor, não me leve a mal, digo isso como uma crítica construtiva, pois, tenho certeza de que todos queremos melhorar todos os dias). Sabemos da correria que é postar textos grandes, organizar ideias e, não raro, muitas coisas passam despercebidas.

No mais, parabéns pelo texto e boa sorte no trabalho. continuar lendo

"todos os direitos garantidos ao trabalhador foram causa de muita luta, muito sangue, muito suor, e, felizmente, estão ruindo rapidamente"

Pronto
Corrigi teu texto ruim continuar lendo

Prezado Guilherme Lopes, parabéns por tão lúcidas e precisas considerações sobre a malfadada pejotização, verdadeiro abuso aos direitos do trabalhador. Concordo plenamente com as suas colocações . O art. da CLT não foi alterado e, portanto, havendo subordinação, onerosidade, pessoalidade e habitualidade deve, sim, ser o trabalhador prestador considerado empregado celatista. continuar lendo

Lucas Silva, isso é o melhor que você pode fazer? Hahahahaha

Rejane Barradas, obrigado, colega. Sucesso! continuar lendo

Lucas meu filho........como és idiota........ leia o seu texto alías, como escreveu e do jeito que usou a concordância, deixa pra lá....burro é foda!!! continuar lendo

Parabéns, Guilherme pelo seu texto. Perfeito! Ao ler o artigo, pensei, não foi isso que aprendi no cursinho. E no decorrer da leitura me posicionei contrária a colega, porém achei que eu estivesse "moscando" quanto ao assunto. E ao ler sua resposta me sentir confortável, e concluí com um amém, aprendi certo, rs. Obrigada por escrever tão bem. Agradeço aos colegas que também tem o nosso raciocínio. continuar lendo

Discordo veementemente do que foi escrito, por mais que a reforma trabalhista tenha buscado aniquilar alguns direitos do trabalhador, os princípios permanecem inalterados.

Algumas empresas podem se arriscar seguindo esse modelo falido da "pejotização", mas existindo a subordinação, pessoalidade, a onerosidade, e não eventualidade, com certeza a fraude será desconstituída e consequentemente a empresa sofrerá uma pesada condenação.

Ademais, não vislumbro a terceirização de atividade fim como "pejotização", está última se caracteriza, a grosso modo, pela contratação de um trabalhador como PJ, desenvolvendo atividades inerentes a uma relação de emprego, com as características citadas acima. continuar lendo

bah, queria pedir demissão para poder fazer Pj, agora vou ter que esperar 18 meses para poder fazer o contrato. Que babaquice sem tamanho. Lá se foi minha chance de ganhar mais. continuar lendo

É... Agradeça ao estado, que adora se meter na tua vida continuar lendo

O Golpe sempre precisa de outro golpe para se sustentar e manter, já dizia Napoleão. No caso desta Reforma Trabalhista, ocorreu um golpe sem precedente. Precisamos reformar a CLT, mas, tal reforma já ocorre há anos, estamos sempre fazendo leis novas, qualquer patrono trabalhista sabe disto. Necessitamos urgente de uma Reforma tributária, esta sim, diminuiria o chamado "Custo Brasil", sem exterminar com os direitos e garantias mínimas dos trabalhadores! Se isto não restar inconstitucional pelo STF, podemos rasgar a CF. Em pouco tempo teremos um País com mão de obra totalmente desqualificada e sem competitividade, já que a pejotização torna o prestador de serviço, um escravo, que chegará á terceira idade, doente de tanto trabalhar e sem nenhum amparo social! Vejamos como exemplo um prestador de serviço da área de tecnologia que ganha em torno de R$ 4.000,00, e que, porventura venha a sofrer um acidente (acidente comum fora do trabalho - trânsito) e venha se afastar durante dois anos para se recuperar do trauma. Certamente este prestador estará pagando (sei tiver) contrib. previdenciária sobre um salário minimo. Seu beneficio será de um salário minimo. Como vai cuidar da família e sobreviver com R$ 937,00? Há certo avanços que esconde os verdadeiros interesses por tras de pseudas reformas! Mas, a verdadeira reforma que precisamos seria a reforma tributária. continuar lendo

"Necessitamos urgente de uma Reforma tributária, esta sim, diminuiria o chamado"Custo Brasil""

Só acertou aqui continuar lendo