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5 de Julho de 2022

Saiba como Elaborar um "Termo de Uso" e uma "Política de Privacidade" (Understand Terms and Conditions and Privacy Policy)


Você está desenvolvendo um aplicativo ou um software? Já possui um contrato de "Termo de Uso" e a "Política de Privacidade"? Você sabe o que são esses "documentos" jurídicos?

O “Termo de Uso” e a “Política de Privacidade” são contratos eletrônicos que visam limitar a responsabilidade, direcionar a forma de utilização do seu produto por parte dos clientes, assim como esclarecer possíveis dúvidas que seu cliente tenha sobre o funcionamento do seu software/produto.

O Termo de Uso estabelece as regras de utilização do aplicativos-site, nele contém uma descrição ampla do site- aplicativo, descreve o produto/serviço, informa a qual empresa pertence, explica as nomenclaturas adotada para os itens essenciais, delimita como o usuário deverá utilizar o aplicativo-site, quais são as vedações para a utilização, por fim, a quem pertence os direitos autorais, além de inúmeras outras possibilidades de cláusulas que poderão conter esse documento.

Enquanto isso, a Política de Privacidade estabelece como as informações obtidas com o uso do site-aplicativo serão utilizadas pela Startup, quanto aos dados inseridos pelo usuários ou fruto de ferramenta de captura de informações (cookies e outros), se haverá cessão das informações à terceiros, como se dará essa cessão.

Embora o “termo de Uso” e a “política de Privacidade” tenham objetivos distintos eles podem ser escritos em apenas um arquivo.

Antes mesmo de indicarmos quais cláusulas devemos incluir na Política de Privacidade e no termo de uso, devemos entender que para que esses documentos tenham validade jurídica precisamos estabelecer as cláusulas de modo coerente e sem abusividade, já que esses documentos são contratos de adesão (significa que há imposição dos termos e condições de uso do produto ou serviço pela Startup aos usuários) e, caso seja considerado abusivo, serão desconsiderados em caso de controvérsia judicial, deixando de surtir o efeito desejado.

Indicamos que nos “Termos de Uso” contenham as seguintes cláusulas:

A) Defina os termos a serem usados no documento.

Lembre-se que o usuário, muitas vezes, não tem conhecimento técnico sobre programação ou tecnologia, por isso é importante que você explique a ele de forma clara, objetiva e específica o significado de cada um dos termos utilizados para para a execução do serviços oferecidos ou utilização do produto.

B) Delimite o escopo do serviço/produto a ser oferecido via site ou aplicativo.

Informa os usuários o que eles estão utilizando ou adquirindo, somente isso evitará reclamações relacionadas ao serviço ou produto. Seja transparente com o seu cliente.

C) Informe as responsabilidades da sua empresa e do usuário.

Defina a responsabilidade de cada uma das partes.

Indicamos a utilização moderada das cláusulas que limitam responsabilidades, tais como as cláusulas de “disclaimer” (Todas as opiniões expressadas nos comentários deste site-aplicativo não expressam a opinião da Startup, mas tão somente a opinião de quem os escreveu”) ou, então, as excludentes de responsabilidade (Exemplo de cláusula: A Startup não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo com envio de informações ou de conteúdo publicitário que não tenham sido disparados pela própria Startup, sejam esses últimos legítimos ou indesejados (Spam), e também não se responsabiliza pelo conteúdo das opiniões postadas no aplicativo ou site). Elas são uma ótima forma de limitação de responsabilidade, gerando menos riscos a startup, porém utilize-a com moderação para que seu contrato não seja anulado por ser excessivamente oneroso a uma das partes quando numa futura ação judicial e, com isso, o objetivo da política de privacidade ou termo de uso não seja cumprido.

D) Divulgue a quem pertence os direitos autorais.

Inclua cláusula sobre direitos autorais para impossibilitar o uso da tecnologia desenvolvida pela sua Startup por terceiros não autorizados.

E) Disponha como se dará o processo de compra pelo usuário.

Informe como será feita a aquisição do seu serviço/produto, como será o processo de devolução ou rescisão do contrato, se haverá reembolso dos valores pagos e como será feito, além disso como deverá proceder para cancelar o serviço.

Indicamos, por outro lado, que a “Política de Privacidade” contenham as seguintes cláusulas:

A) Expresse quais informações serão coletadas e de que forma.

B) Preveja se as informações coletadas serão disponibilizadas a terceiros e como serão disponibilizadas.

C) Indique como serão armazenadas as informações coletadas.

D) Informe as modificações da política de privacidade.

Caso você venha a alterar a política de privacidade, informe os usuários sobre a modificação para que eles estejam cientes da forma com que serão tratados a partir de então. Além disso, alerte como os usuários terão conhecimento da nova política de privacidade. Indicamos nesse ponto, que qualquer alteração seja amplamente divulgada, para que todas tenham conhecimento das novas regras.

E) Divulgue na Política de Privacidade se o seu aplicativo utiliza cookies.

F) Defina qual será a faixa etária que poderá utilizar o seu produto ou serviço.

Caso o seu produto ou serviço seja para adultos, alerte sobre a impossibilidade de uso para menores.

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3 Comentários

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Excelente artigo! Vai ser de enorme utilidade pra mim, agradeço! continuar lendo

Este documento, esclarecedor sendo um ponto de partida excelente. continuar lendo

Estou prestes a publicar um aplicativo e esse artigo foi muito útil e esclarecedor. Realmente serve como um bom guia. continuar lendo